Quando um casal, ou um dos cônjuges, decide encerrar o casamento, aplicam-se condições especiais se houver filhos menores. O juízo precisa decidir não apenas o divórcio, mas também a guarda — onde a criança viverá — e os alimentos. Na prática isso exige dois requerimentos separados, eventualmente em juízos distintos: as questões relativas às crianças correm no juízo do domicílio delas, enquanto o divórcio corre em regra no juízo da última residência comum do casal. Se nenhum dos cônjuges ali reside mais, a competência é do juízo do domicílio do cônjuge que não propôs a ação.
O direito tcheco distingue duas formas: o divórcio consensual e o divórcio litigioso.
Divórcio consensual
- O casamento deve ter durado ao menos um ano
- Os cônjuges devem viver separados há pelo menos seis meses
- Devem existir acordos sobre os filhos menores (guarda e alimentos), sobre o patrimônio comum, sobre a moradia e sobre eventual pensão entre os cônjuges; esses acordos exigem firma reconhecida
O procedimento corre por petição conjunta ou por petição à qual o outro cônjuge adere. O acordo relativo aos filhos menores precisa ser homologado pelo juízo. Por isso, mesmo o divórcio consensual exige atualmente dois procedimentos: um sobre as crianças e outro sobre o divórcio em si.
Divórcio litigioso
No divórcio litigioso decidem-se primeiro as questões relativas aos filhos menores: guarda, alimentos e convivência. Só depois de essas decisões transitarem em julgado o processo de divórcio prossegue. A diferença central é que o juízo avalia se o casamento está profunda e irremediavelmente rompido, o que normalmente envolve depoimento de ambos os cônjuges. Havendo acordo quanto ao divórcio, os juízos costumam adotar abordagem mais simples: basta uma declaração conjunta que exponha com clareza a causa da ruptura.
As questões de patrimônio comum são tratadas separadamente, depois do trânsito em julgado do divórcio — por acordo ou por decisão judicial a requerimento de um dos cônjuges. Não havendo acordo nem requerimento no prazo de três anos contados do divórcio, incide o regime legal de partilha.
Mudanças legislativas previstas
Um projeto de emenda ao Código Civil tcheco pretende simplificar o procedimento. Conforme a proposta:
- No divórcio litigioso, o juízo só investigaria as causas da ruptura se o cônjuge requerido alegar que a rejeição do pedido é justificada — por exemplo dano grave a um dos cônjuges ou circunstâncias extraordinárias que favoreçam a preservação do casamento. A exigência não se aplicaria se os cônjuges estiverem separados há ao menos três anos.
- O período de seis meses de separação no divórcio consensual seria eliminado.
- Petições conjuntas e acordos entre os cônjuges enfrentariam menos obstáculos procedimentais.
- Para famílias com filhos menores, o divórcio passaria a um procedimento único, nos termos do § 398a da Lei n.º 292/2013 Coll., sobre procedimentos judiciais especiais.
À época deste texto, a emenda havia passado pela segunda leitura no Parlamento, com expectativa de entrada em vigor no início de 2026. Ela também traz mudanças que reforçam a igualdade dos papéis parentais nas decisões sobre guarda, refletindo a evolução social e a jurisprudência do Tribunal Constitucional.