Para estrangeiros residentes, executivos e famílias internacionais na República Tcheca, a dissolução do casamento é muito mais do que uma transição pessoal. Quando a vida está distribuída por várias jurisdições — certidão de casamento emitida em um país, investimentos em outro, residência principal em Praga — surge uma pergunta urgente: qual tribunal decidirá, e qual sistema jurídico regerá a divisão do patrimônio?
Tratamos o divórcio internacional não como um litígio de família isolado, mas como parte da organização patrimonial da família em mais de um país. Com a reforma do direito de família tcheco de 2026, o cenário mudou de forma relevante para quem age de maneira planejada.
1. Competência: a corrida ao tribunal (Bruxelas II ter)
A primeira questão é qual tribunal tem competência. Na União Europeia isso é regido pelo Regulamento (UE) 2019/1111, conhecido como Bruxelas II ter. Em regra você pode pedir o divórcio na República Tcheca se:
- ambos os cônjuges têm residência habitual na República Tcheca;
- o país foi a última residência habitual comum e ao menos um cônjuge ainda reside aqui;
- o cônjuge requerido tem residência habitual na República Tcheca;
- você é o requerente e tem residência habitual no país há pelo menos um ano antes do pedido.
Exceção da nacionalidade tcheca. Se você ou seu cônjuge tem cidadania tcheca, o direito interno afirma a competência dos tribunais locais mesmo que ambos residam permanentemente fora da União Europeia.
A regra da litispendência. Em casamentos internacionais é comum que tribunais de dois países tenham competência ao mesmo tempo. Pelo artigo 20(1) do Regulamento, vale a regra estrita do primeiro a propor: o tribunal em que o pedido é formalmente apresentado primeiro fixa a competência e bloqueia o do outro país. Escolher a jurisdição mais favorável exige análise imediata, justamente para evitar que uma propositura do outro lado o vincule a um sistema desfavorável.
2. Direito aplicável: o tribunal tcheco aplicará o direito tcheco?
Obter competência em tribunal tcheco não significa que o direito tcheco regerá a dissolução. Existe um equívoco perigoso: presumir que se pode escolher o direito aplicável ao divórcio conforme o Regulamento Roma III. A República Tcheca não é parte do Roma III. Os tribunais tchecos aplicam a Lei tcheca de Direito Internacional Privado (ZMPS), que estabelece uma cascata rígida:
- Nacionalidade comum. Rege o divórcio o direito do Estado de que ambos os cônjuges são nacionais, onde quer que morem.
- Residência habitual comum. Se os passaportes são diferentes, rege o direito do Estado de residência habitual comum.
- Direito tcheco. Só se nenhuma das hipóteses acima se verificar.
Certos tratados bilaterais prevalecem sobre essas regras, assegurando a aplicação do direito do foro. Há também o caso do cônjuge sem paradeiro conhecido: existe mecanismo pelo qual o tribunal nomeia curador — tipicamente outra banca — para representá-lo, e como o curador não pode formular alegações de fato, o processo tende a correr com rapidez.
3. Partilha: o SJM e o patrimônio internacional
Enquanto o direito aplicável ao divórcio é rígido, o direito aplicável ao patrimônio admite escolha. Pelo Regulamento europeu sobre regimes matrimoniais (2016/1103), os cônjuges podem escolher o direito que rege o regime de bens. Não havendo escolha, aplica-se aos estrangeiros com residência habitual no país o regime tcheco padrão: o patrimônio comum dos cônjuges (společné jmění manželů, SJM).
O que entra no SJM. Por regra, quase todos os bens e dívidas adquiridos por qualquer dos cônjuges durante o casamento, independentemente de em nome de quem estejam: salários, bens comprados na constância do casamento, quotas e participações societárias, opções e ações restritas, e as dívidas contraídas por qualquer dos dois.
O que fica de fora. Bens adquiridos antes do casamento; heranças e doações recebidas diretamente por um dos cônjuges durante o casamento; e bens obtidos por troca direta de bem exclusivo de um deles.
Pacto antenupcial estrangeiro. Muitos casais internacionais têm pacto celebrado no país de origem. O reconhecimento pelo tribunal tcheco depende em larga medida dos regulamentos europeus. Além disso, para que um regime estrangeiro produza efeitos plenos perante credores na República Tcheca, é frequentemente necessário adaptá-lo a escritura notarial tcheca e registrá-lo na lista pública de pactos matrimoniais. Avaliar a validade local do seu pacto é um dos primeiros passos.
4. Pensão entre ex-cônjuges
Não existe direito automático a pensão depois do divórcio. Ela é concedida apenas quando o ex-cônjuge é inteiramente incapaz de se manter, e essa incapacidade precisa estar diretamente ligada ao casamento. Há, porém, uma previsão especialmente relevante para famílias expatriadas, por vezes chamada de pensão “do mesmo padrão de vida”: se um dos cônjuges sacrificou a carreira ou se mudou de país pelo casamento, e não causou predominantemente a ruptura, pode requerer pensão que lhe assegure o mesmo padrão de vida do ex-cônjuge. Essa pensão excepcional é limitada a no máximo três anos após o divórcio.
Negociamos com frequência acordos de pagamento único em substituição à pensão periódica: o pagamento único corta o vínculo financeiro de forma definitiva, dando encerramento a quem paga e capital imediato a quem recebe para reconstruir a vida no país de origem.
Medidas urgentes. Tornando-se a convivência insustentável, o tribunal pode conceder alimentos essenciais em prazo curto — da ordem de sete dias — e a polícia tem competência para determinar o afastamento imediato, por 14 dias, do parceiro agressivo da residência comum.
5. A vantagem de 2026: o divórcio consensual acelerado
Em 1º de janeiro de 2026 entrou em vigor uma reforma do direito civil de família tcheco (Lei n.º 268/2025 Coll.), que criou um caminho mais eficiente e discreto para casais capazes de negociar um acordo completo antes de entrar em juízo. Havendo acordo sobre a partilha do SJM e sobre os filhos, é possível o divórcio consensual (smluvený rozvod), com as seguintes vantagens:
- Sem exigência de separação prévia. A exigência de comprovar seis meses vivendo separados foi abolida.
- Privacidade. O tribunal deixa de interrogar os cônjuges sobre as causas íntimas da falência do casamento. A vida privada fica fora dos autos públicos.
- Procedimento único. Antes, o divórcio com filhos exigia dois processos separados. Desde 2026, guarda, partilha e divórcio são tratados por um único juiz em um procedimento unificado.
- Conceito unificado de cuidado parental. Os rótulos combativos de guarda “exclusiva” ou “alternada” foram substituídos por um conceito único e cooperativo de cuidado parental.
- Custas menores. A custa do divórcio consensual foi reduzida a 2.000 CZK, enquanto o divórcio litigioso passou a 5.000 CZK.
O divórcio litigioso (sporný rozvod), em contraste, continua longo, público e mais caro.
6. O corredor tcheco-alemão
Se o casamento, o patrimônio ou os interesses societários atravessam a fronteira entre a República Tcheca e a Alemanha, a complexidade multiplica. O atrito entre a Zugewinngemeinschaft alemã (comunhão de aquestos) e o SJM tcheco exige navegação especializada. Como banca com dupla qualificação tcheco-alemã — o Dr. Tomáš Mach é perito judicial em direito alemão na República Tcheca — atuamos nas duas ordens jurídicas, o que dispensa contratar, coordenar e pagar dois escritórios distintos.
Assegure a sua posição
Um divórcio transfronteiriço exige mais do que representação padrão em direito de família. Se a sua situação envolve mais de um país, a primeira conversa deve acontecer antes de qualquer pedido ser protocolado — de qualquer lado. Família e sucessões · Contato