Em vigor desde 13/10/2026
Âmbito. Este aviso aplica-se apenas ao formulário de contato “Agendar consulta” e aos demais formulários de contato do site machlegal.eu. Não se aplica à subscrição da newsletter, que é regida por um aviso próprio, nem ao tratamento de dados dos nossos clientes. Não incluímos os dados do formulário na lista de envio da newsletter.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a MACH LEGAL, advokátní kancelář s.r.o., número de identificação (IČO) 24241474, com sede em Viktora Huga 377/4, 150 00 Praga 5 – Smíchov, República Checa, inscrita no Registro Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, proc. n.º C 196512 (a seguir “escritório” ou “nós”).
Contato para questões sobre o tratamento de dados pessoais: praha@machlegal.eu, tel. +420 245 008 552. Não foi designado encarregado da proteção de dados.
Este aviso aplica-se apenas aos dados que você nos enviar através dos formulários de contato deste site. O tratamento de dados de clientes no âmbito da prestação de serviços jurídicos rege-se por regras próprias.
2. Que dados tratamos
- Dados do formulário: nome, endereço de e-mail, número de telefone (facultativo), assunto e o texto que você indicar na mensagem (no formulário “Agendar consulta” também a forma de reunião escolhida e a área do direito). Não tratamos os dados que você não preencher.
- Dados técnicos: ao enviar o formulário, são tratados o endereço IP e dados do navegador (tipo, versão, hora de acesso), no contexto da proteção do formulário contra abusos.
- Categorias especiais: pedimos que você não indique na mensagem dados de saúde nem outras categorias especiais de dados pessoais. Se, ainda assim, os indicar, os utilizaremos apenas na medida necessária para responder ao seu pedido.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
| Finalidade | Fundamento jurídico |
|---|---|
| Tratamento do seu pedido, marcação de consulta e comunicação consigo | Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD – diligências pré-contratuais a pedido do titular |
| Verificação de conflito de interesses antes da prestação de serviços jurídicos (§ 19 da Lei checa da Advocacia) | Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD – interesse legítimo do escritório em cumprir o dever de recusar serviços em caso de conflito de interesses |
| Proteção do formulário e do site contra spam e abusos | Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD – interesse legítimo na segurança do site |
| Comprovação da receção e do tratamento do pedido e defesa de direitos do escritório durante o prazo de conservação | Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD – interesse legítimo |
O tratamento ao abrigo da alínea f) só é efetuado se os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais não prevalecerem. O fornecimento dos dados é facultativo; contudo, sem o nome e o e-mail não podemos responder ao seu pedido. Não recorremos a decisões automatizadas nem à definição de perfis. Não utilizamos os dados do formulário para comunicações comerciais nem para a newsletter. A newsletter é um serviço distinto, com aviso próprio.
4. Destinatários dos dados
- Advogados e colaboradores do escritório que tratam o seu pedido e estão sujeitos a dever de sigilo.
- Servidor próprio do escritório em Praga (República Checa), no qual funcionam o site e o e-mail; não é utilizado um prestador de alojamento externo.
- Google (reCAPTCHA) para proteger o formulário contra ataques automatizados.
- Automattic (Akismet) para filtragem de spam.
- Cloudflare (Turnstile) para proteger o formulário contra ataques automatizados.
Os dados do formulário não são guardados no HubSpot nem noutra ferramenta externa de gestão de contatos. Não vendemos dados pessoais.
5. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Alguns dos prestadores indicados no ponto 4 (Google, Automattic e Cloudflare) têm sede nos Estados Unidos ou tratam dados nesse país. A transferência limita-se ao necessário para a proteção contra spam (dados técnicos e conteúdo do formulário). Baseia-se na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Marco de Proteção de Dados UE-EUA (EU–US Data Privacy Framework), se o prestador estiver certificado (segundo declarações dos próprios prestadores, Google e Cloudflare), e, caso contrário, em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (como indica a Automattic). Mediante solicitação, fornecemos cópia das garantias aplicáveis.
6. Prazo de conservação
Conservamos os dados do formulário por, no máximo, um ano após a última comunicação relativa ao seu pedido. Se o pedido der origem a uma relação advogado-cliente, a conservação posterior rege-se pelas regras sobre a documentação dos serviços jurídicos (§ 25 da Lei checa da Advocacia) e pelo contrato celebrado com o cliente.
7. Sigilo profissional do advogado
O advogado está obrigado a manter sigilo sobre todas as informações de que tome conhecimento em relação com a prestação de serviços jurídicos (§ 21 da Lei checa da Advocacia). Tratamos os dados que você nos enviar com o devido cuidado; no entanto, o formulário não é um canal seguro para informações confidenciais sobre um caso, e o envio do formulário não cria uma relação advogado-cliente.
8. Os seus direitos
Você tem direito de acesso aos dados pessoais (art. 15.º do RGPD), de retificação (art. 16.º), de apagamento (art. 17.º), de limitação do tratamento (art. 18.º) e de portabilidade (art. 20.º). Você também tem direito de se opor ao tratamento baseado em interesse legítimo (art. 21.º); após a oposição, cessaremos o tratamento, salvo se demonstrarmos razões legítimas imperiosas que prevaleçam sobre os seus interesses. Os direitos são exercidos por e-mail para praha@machlegal.eu. Responderemos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um mês.
9. Reclamação e alterações
Se você considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, você pode apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Na República Checa é o Úřad pro ochranu osobních údajů (Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais), Pplk. Sochora 27, 170 00 Praga 7 (www.uoou.gov.cz); também pode reclamar à autoridade de controlo do Estado-Membro da UE onde reside habitualmente ou trabalha.
Este aviso vigora desde 13/10/2026. Publicaremos eventuais alterações nesta página, com indicação da data.